Projeto de Lei foi encaminhado na terça-feira (17)
O governo de Rondônia encaminhou para Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO), na terça-feira (17), Projeto de Lei com o intuito de assegurar a obrigatoriedade da confirmação e consignação nos registros funcionais dos servidores militares estaduais reformados.
O Projeto de Lei propõe a garantia ao Policial Militar e Bombeiro Militar da inatividade, a confirmação em ficha individual e contracheque referente ao posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem. O benefício também se aplicará aos servidores militares reformados.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o benefício é um reconhecimento aos serviços prestados pelos servidores ao longo da carreira. “Com a propositura, o governo visa assegurar a consignação expressa na documentação dos militares que passam à inatividade por tempo de serviço”, ressaltou.
A determinação não representará promoção do servidor para quaisquer efeito, apenas a informação expressa que o militar estadual de Rondônia recebe proventos referentes ao grau hierárquico, imediatamente superior ao qual possui.
ANOTAÇÕES NOS REGISTROS
As alterações nas fichas individuais e nos contracheques de todos os beneficiados ficarão sob a responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO). Ainda de acordo com o Projeto de Lei, o policial e bombeiro militar de Rondônia inativos, não farão jus a qualquer outro benefício ou prerrogativa inerente no posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem, inclusive quando convocados para exercerem suas funções no Corpo de Voluntários.
ENTRE NO GRUPO DE WHATSAPP E RECEBA NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO
O post Governo de RO encaminha à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que garante registro em ficha funcional ao policial e bombeiro militar inativos apareceu primeiro em Governo do Estado de Rondônia.
