Atos obrigatórios e práticas administrativas são discutidos no curso de licitações da Sejus
Com o intuito de fomentar a qualificação dos servidores, o governo de Rondônia realizou, no auditório do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia (Idep), em Porto Velho, o curso Atos Obrigatórios Segundo a Nova Lei de Licitações 14.133, na quinta-feira (26). O curso estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e municípios.
Realizado pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), por meio da Escola de Serviços Penais (Esep), a capacitação visa garantir que todos os processos de licitação e gestão de contratos estejam conforme as exigências legais, e promover a eficiência e transparência nas práticas administrativas.
A diretora da Esep, Vanessa Krause, ressaltou a participação dos servidores. “Estamos satisfeitos com a adesão dos participantes. A troca de experiências e o aprendizado sobre a lei atual de licitações são fundamentais para podermos construir um estado mais transparente e justo.”
FORMAÇÃO
A aula foi ministrada pelo Superintendente Estadual de Compras e Licitações, Israel Evangelista da Silva, e a formação abordou os atos obrigatórios previstos pela Lei nº 14.133/2021, com foco em diversos aspectos do processo licitatório, com o objetivo de garantir que todos compreendam a nova legislação, abordando questões como planejamento e elaboração de editais, documentação necessária, critérios de julgamento, e gestão de contratos. Os participantes tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas e discutir casos práticos, em um ambiente colaborativo e de aprendizado.
O secretário da Sejus, Marcus Rito, enfatizou a relevância do curso. “O governo de Rondônia reconhece a importância da capacitação profissional dos servidores e por essa razão temos investido na formação continuada desses profissionais, procurando sempre que possível investir na escola. A ideia é que quanto mais temos capacitações e informações, melhor é para eficiência da segurança em nossas atividades.”
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS:
Introdução à Lei nº 14.133/2021;
Planejamento e elaboração do edital;
Documentação e habilitação;
Critérios de julgamento e análise das propostas;
Gestão e fiscalização dos contratos;
Alterações, aditamentos e rescisões contratuais;
Requisitos de publicidade e transparência;
Utilização de plataformas eletrônicas;
Tipos de penalidades e sanções;
Procedimentos para aplicação e defesa.
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