Cetran-RO é o órgão máximo do Sistema Estadual de Trânsito
Com o objetivo de reforçar a segurança e a gestão eficiente do trânsito em Rondônia, governo do estado, por meio do Conselho Estadual de Trânsito de Rondônia (Cetran-RO) realizou nos dias 14 e 15 uma reunião ordinária e sessões de julgamento de segunda instância, no Centro Integrado de Operações Policiais (Ciop), em Porto Velho. O encontro reuniu representantes de órgãos estaduais e municipais de trânsito, além de entidades civis.
Durante as sessões de outubro, realizadas nos dias 14 e 15, o Conselho julgou recursos de infrações de trânsito em segunda instância, conforme prevê o CTB. Com as recentes atualizações do CTB, o prazo para julgamento dos recursos pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e pelo Cetran-RO passou a ser de 24 meses — mudança que reforça a necessidade de celeridade e eficiência nos processos administrativos.
CETRAN
Criado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Cetran-RO é o órgão máximo do Sistema Estadual de Trânsito, para acompanhar, coordenar e orientar as ações de educação, fiscalização, policiamento, engenharia, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos. Além disso, o órgão é responsável por julgar, em segunda e última instância, os recursos de infrações de trânsito aplicadas pelos municípios e pelo estado.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o Cetran-RO tem uma função estratégica na estrutura do trânsito em Rondônia. “O trabalho desenvolvido pelos conselheiros e pelas instituições representadas garante mais eficiência nas decisões e contribui diretamente para um trânsito mais seguro e responsável em todo o estado,” ressaltou.
Entre as principais competências do Cetran-RO estão o cumprimento das normas de trânsito, a elaboração de diretrizes para campanhas educativas, o julgamento de recursos, a proposição de medidas de aperfeiçoamento da legislação e a articulação com o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O colegiado é composto por representantes do Detran-RO, DER-RO, Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO), órgãos municipais de trânsito e entidades civis ligadas ao transporte e à segurança viária.
O presidente do Cetran-RO, o secretário adjunto da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia (Sesdec), Hélio Gomes destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos de trânsito. “O Conselho exerce um papel fundamental na garantia da justiça e da legalidade nas decisões administrativas de trânsito”.
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