Nova lei permite que juízes determinem a transferência bancária mensal mesmo de devedores sem carteira assinada
A sanção do pacote de proteção e direitos das mulheres pelo governo federal oficializou a criação do mecanismo conhecido como “Pix Pensão”. A medida altera o formato de cobrança da pensão alimentícia no país ao automatizar as transferências bancárias mensais do devedor para o beneficiário por ordem judicial.
O objetivo do modelo é assegurar a regularidade dos pagamentos, diminuir os índices de inadimplência e evitar que os responsáveis precisem acionar a Justiça a cada atraso registrado.
Como funciona o desconto automático
Com a nova legislação, o juiz responsável pelo caso especifica na própria decisão as informações essenciais para a operação bancária: o valor da prestação, a data do vencimento, o prazo da obrigação e os dados das contas de débito e de crédito.
A partir dessas diretrizes, a instituição financeira em que o devedor mantém conta fica encarregada de realizar a transferência automática diretamente para a conta do credor no dia fixado.
A sistemática corrige uma lacuna histórica: anteriormente, o desconto automático em folha só ocorria quando o devedor possuía emprego formal com carteira assinada. Com o novo formato, trabalhadores autônomos, liberais e informais também entram na regra.
Quem pode solicitar e o que ocorre em caso de inadimplência
A solicitação do “Pix Pensão” pode ser feita pelo beneficiário ou por seu representante legal em qualquer etapa do processo ou do cumprimento da sentença.
Caso não haja saldo disponível na conta do devedor na data estipulada para o débito, a legislação autoriza a indisponibilidade automática de outros ativos financeiros vinculados ao titular até o limite do montante em atraso. A regra alcança inclusive contas de empresários individuais (CNPJ), com o intuito de coibir a ocultação de patrimônio. Permanecem válidos os mecanismos tradicionais de cobrança, como a penhora de bens e a decretação de prisão civil. Com informações do TMC.
