Declaração com informações incorretas pode gerar multa e fiscalização
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), alerta proprietários de imóveis rurais sobre o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026. O período começou em 10 de agosto e segue até 30 de setembro.
A declaração deve ser preenchida e transmitida pelo serviço Minhas Declarações do ITR, disponível no Portal de Serviços da Receita Federal, por computador, celular ou tablet.
Acesse o portal de serviços da Receita Federal
O ITR é um imposto de competência da União. Por meio de convênio, os municípios podem atuar na fiscalização e na cobrança do tributo. Em Porto Velho, o acordo com a Receita Federal foi firmado em 2019. Desde 2021, o município informa ao órgão federal os Valores da Terra Nua (VTN), conforme as aptidões agrícolas, utilizados como referência para o cálculo do imposto.
“Apesar de o ITR ser um imposto antigo, a possibilidade de celebração de convênio com os municípios surgiu com a Emenda Constitucional nº 42/2003. Porto Velho firmou convênio com a Receita Federal em 2019 e, desde 2021, passou a informar os Valores da Terra Nua (VTN), conforme as aptidões agrícolas, ao órgão federal”, explica o Secretário Municipal da Receita Municipal, Ari Carvalho.
Além da função arrecadatória, o imposto busca desestimular a manutenção de grandes propriedades improdutivas e estabelece mecanismos de proteção às pequenas propriedades. Na Amazônia Ocidental, imóveis rurais de até 100 hectares podem ter imunidade tributária, desde que o proprietário não possua outro imóvel e explore a área sozinho ou com a família, conforme as condições previstas nas Leis Federais nº 9.393/1996 e nº 8.171/1991.
Valores da Terra Nua
Os VTN informados pelo município são inseridos no Sistema de Preços de Terras da Receita Federal e definidos a partir de levantamento técnico, conforme os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.877/2018 e suas alterações.
Para 2026, os valores por hectare em Porto Velho, conforme a aptidão agrícola, são:
| Ano | Lavoura aptidão Boa | Lavoura aptidão Regula | Lavoura aptidão Restrita | Pastagem Plantada | Silvicultura ou Pastagem Natural | Preservação da Fauna ou Flora |
| 2026 | R$. 21.294,26 | R$. 18.738,95 | R$. 16.396,58 | R$. 13.841,27 | R$. 10.647,13 | R$. 6.388,28 |
A tabela também constam na publicação da Receita Federal para a DITR 2026.
Para o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, os proprietários devem conferir os valores publicados pela Receita Federal antes de enviar a declaração, a fim de evitar inconsistências nas informações. “Se o contribuinte declarar valores, por hectare, subavaliados ou prestar informações inexatas ou incorretas ou fraudulentas, contrariando os que estão expressos na citada publicação, ele fica sujeito a entrar na malha fina e passivo de fiscalização para lançamento do imposto complementar a ser cobrado, acrescido de multas e demais encargos legais”, conclui o Secretário Executivo.
A não entrega da Declaração do ITR dentro do prazo pode gerar penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória. O contribuinte fica sujeito a multa de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, além dos acréscimos legais, e pode ser submetido à análise da Receita Federal.
Para o prefeito Léo Moraes, a orientação aos proprietários é importante para garantir o cumprimento das obrigações e evitar problemas futuros.
“Estamos orientando os proprietários rurais para que tenham atenção ao prazo e às informações declaradas. Cumprir corretamente essa obrigação evita multas e contribui para uma relação mais transparente entre o contribuinte e o poder público”, destacou o prefeito Léo Moraes.
(Secom)
