Cursos em Ji-Paraná e Alvorada do Oeste evidenciam os fundamentos do Direito Administrativo

Curso capacita os servidores do sistema penitenciário para atuar na instauração, instrução, análise e conclusão do Padi

Com o objetivo de evidenciar os fundamentos do Direito Administrativo aos servidores da Secretaria de estado da Justiça (Sejus), o governo de Rondônia realizou, entre os dias 9 e 12 de novembro, os cursos de Direito Administrativo à luz daLei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992 e Noções de Processo Administrativo Disciplinar de Internos (Padi), nos municípios de Ji-Paraná e Alvorada do Oeste. As capacitações foram destinadas aos policiais penais, servidores administrativos, chefias, gestores e demais servidores públicos estaduais interessados na temática.

Os cursos foram promovidos pela Sejus, por meio da Escola Estadual de Serviços Penais (Esep). O curso de Direito Administrativo apresentou carga horária de 10 horas e o curso de Noções de Processo Administrativo Disciplinar de Internos (Padi), 8 horas, com o propósito de ampliar os conhecimentos dos participantes sobre os fundamentos do Direito Administrativo e as normas que regulamentam o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Rondônia.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Durante as aulas foram abordados temas, como: princípios da Administração Pública, direitos, vantagens e deveres dos servidores, jornada de trabalho, licenças, afastamentos, responsabilidades funcionais e infrações disciplinares. O conteúdo também contemplou: sindicância, Processo Administrativo Disciplinar de Internos, garantias do contraditório e da ampla defesa, além de medidas para prevenir irregularidades administrativas.

A metodologia incluiu aulas expositivas, estudos dirigidos, análise de casos práticos e discussão de situações relacionadas à rotina dos servidores públicos estaduais. As atividades foram conduzidas pelos policiais Luciano Pessoa dos Santos e Valéria Marcela, com apoio da equipe pedagógica da Esep.

De acordo com o secretário da Sejus, Marcus Rito, o curso ampliou os conhecimentos dos servidores sobre os princípios do Direito Administrativo, a legislação e os procedimentos que orientam a atuação no serviço público, contribuindo para uma tomada de decisões mais segura e para o aprimoramento da atuação institucional.

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