ARTIGO: O PL 4/2025 e os Limites da Reforma do Código Civil: Modernização Normativa ou Ruptura dos Alicerces da Instituição Familiar?

 

O debate em torno do Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe uma ampla reformulação do Código Civil brasileiro a partir do anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas e apresentado no Senado Federal pelo senador Rodrigo Pacheco, tem polarizado o meio jurídico, acadêmico e político. Enquanto os autores e defensores da proposta argumentam que o texto busca atualizar a legislação às transformações sociais e à jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, uma parcela expressiva da doutrina civilista, de pensadores sociais e de setores conservadores aponta que o projeto promove um grave desmonte dos princípios basilares da instituição familiar.

A Reforma do Código Civil: Atualização ou Desconstrução Institucional?

Para os críticos do PL 4/2025 — entre os quais se destacam juristas tradicionais, entidades pró-família e parlamentares da oposição —, o texto ultrapassa a mera atualização normativa e opera uma ruptura estrutural no Direito das Famílias e das Sucessões. Sob uma leitura sociológica e filosófica crítica, a proposta substitui a concepção constitucional da família como base da sociedade e espaço de proteção intergeracional por uma lógica contratualista e individualista, enfraquecendo garantias históricas construídas para proteger os membros mais vulneráveis do núcleo familiar.

Por outro lado, a Comissão de Juristas responsável pelo texto, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão e relatada por nomes como Rosa Maria de Andrade Nery e Flávio Tartuce, sustenta que a reforma visa desburocratizar procedimentos, respeitar a autonomia privada e alinhar o Código Civil às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

1. O Divórcio Unilateral e a Fragilização do Vínculo Conjugal

Um dos pontos mais questionados pelos opositores da reforma é a introdução do divórcio unilateral impositivo em cartório (previsto no art. 1.582-A do projeto). Pela regra proposta, qualquer um dos cônjuges pode requerer o divórcio diretamente no Registro Civil, bastando a notificação ao outro, sem necessidade de anuência ou intervenção judicial prévia.

Críticos afirmam que essa medida equipara o casamento a um contrato comercial comum, passível de rescisão imediata e unilateral, eliminando o caráter bilateral do compromisso matrimonial e o espaço institucional para a elaboração psíquica e relacional do rompimento. Além disso, apontam que a revogação de dispositivos ligados aos deveres conjugais tradicionais — como a proibição de deixar bens em testamento ao concubino (revogação do art. 1.801, III) — esvazia a tutela jurídica da fidelidade e da monogamia. Em contrapartida, os defensores do projeto argumentam que a medida apenas simplifica o que já ocorre na prática judicial desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, evitando litígios desgastantes quando não há mais vontade de manter o vínculo.

2. A Exclusão do Cônjuge como Herdeiro Necessário

Outro eixo central das críticas recai sobre o Direito das Sucessões, especificamente na alteração do art. 1.845, que retira o cônjuge e o companheiro da lista de herdeiros necessários quando concorrem com descendentes ou ascendentes.

Setores contrários ao projeto alertam que a mudança gera severa desproteção patrimonial, especialmente para cônjuges que abriram mão da carreira profissional para se dedicar integralmente ao lar e à criação dos filhos. Sem a garantia da legítima (a metade indisponível da herança), o parceiro sobrevivente fica sujeito à vontade testamentária do falecido, podendo ser preterido em favor de terceiros. Os autores da proposta, contudo, justificam a alteração afirmando que ela corrige distorções patrimoniais em famílias reconstituídas e preserva o direito real de habitação e o usufruto vidual para cônjuges em situação de vulnerabilidade financeira.

3. Contratualização Excessiva e Insegurança Jurídica

O avanço da autonomia privada sobre as relações familiares também é alvo de objeções. O PL 4/2025 facilita a alteração extrajudicial do regime de bens a qualquer tempo e amplia a liberdade para pactos antenupciais e contratos de convivência, além de consolidar o reconhecimento extrajudicial amplo da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade.

Para a corrente crítica, a excessiva contratualização transforma a família em uma relação sujeita a renegociações constantes, nas quais a parte economicamente mais forte pode impor condições desvantajosas. Da mesma forma, argumenta-se que a flexibilização dos critérios de filiação e das regras de reprodução assistida (incluindo gestação de substituição e reprodução post mortem) pode gerar insegurança jurídica quanto à autoridade parental, à identidade biológica e às responsabilidades materiais. Já os juristas favoráveis à reforma defendem que o Estado deve intervir menos na intimidade dos casais e que a multiparentalidade apenas reconhece vínculos afetivos já existentes na realidade social brasileira.

Perspectivas em Disputa

O embate legislativo em torno do PL 4/2025 reflete duas concepções distintas sobre o papel do Estado, do Direito Privado e dos laços sociais no Brasil:

* Visão Crítica ao PL 4/2025: Enxerga a família como uma instituição social fundamental que exige estabilidade, proteção estatal e deveres recíprocos indisponíveis. Sob essa ótica, as mudanças propostas enfraquecem o casamento, desprotegem economicamente o cônjuge dependente e priorizam o individualismo em detrimento da solidariedade familiar.

* Visão Favorável ao PL 4/2025: Entende que o Código Civil de 2002 já nasceu defasado em relação à Constituição de 1988 e à evolução social. Para seus defensores, a reforma garante maior liberdade individual, reduz a judicialização de conflitos familiares e adapta a lei às diversas configurações de família existentes no país.

O texto segue em tramitação no Congresso Nacional, onde será submetido a audiências públicas e ao escrutínio das comissões temáticas, cenário em que os pontos mais sensíveis relacionados à estrutura familiar e sucessória devem ser objeto de intensos debates e propostas de emenda.

Ilustração conceitual gerada por IA

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