Dois novos decretos foram sancionados este mês pelo governo de Rondônia, trazendo mais inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCD), com a isenção de ICMS e IPVA para veículos de pessoas com deficiência. As medidas ampliam os benefícios fiscais na compra de veículos, elevando o teto de isenção do ICMS e IPVA para até 120 mil reais.
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