Fisco não pretende aumentar fiscalização para quem aderir à regularização
A Receita Federal esclareceu nesta terça-feira (28) que os contribuintes que informarem voluntariamente seus bens e direitos no exterior até a próxima sexta-feira (31) não estarão sujeitos a uma fiscalização mais rigorosa. A instituição desmentiu um boato que circulava, afirmando que os participantes do programa passariam por auditoria especial.
“Não há previsão no plano de fiscalização, nem iniciativas planejadas nesse sentido, até porque a diretriz da Receita é incentivar a adesão ao programa, não o contrário. Ademais, para a maior parte dos casos, a guarda de documentação hábil que suporte do valor de mercado será suficiente para assegurar o cumprimento do disposto em lei para adesão ao programa”, destacou a Receita Federal em nota.
Prevista na Lei das Offshores e regulamentada em março, a informação voluntária de bens e direitos no exterior permite aos contribuintes atualizar o valor de ativos em outros países, pagando Imposto de Renda com alíquota reduzida de 8%, até 31 de maio. Quem não regularizar a situação dentro do prazo, pagará alíquota de 15%.
Além da alíquota reduzida, a Receita informou que o contribuinte terá mais segurança jurídica e estabilidade. Isso porque quem declarar e atualizar os valores de bens no exterior não estará sujeito a futuras alterações na legislação fiscal que possam aumentar a tributação dos rendimentos de ativos no exterior.
O prazo para a atualização dos ativos no exterior expira nesta sexta-feira, exceto para os contribuintes com domicílio no Rio Grande do Sul. Devido às enchentes no estado, o prazo para os residentes em municípios em estado de calamidade pública foi estendido até 30 de agosto.
