
A inconstitucionalidade material da intervenção judicial na liberdade dos pais de orientar a formação moral e educacional dos filhos
Introdução — A Constituição não entregou os filhos ao Estado
Há uma contradição que precisa ser enfrentada no constitucionalismo brasileiro: o mesmo Estado que reconhece expressamente a família como instituição fundamental da sociedade pretende, em determinadas controvérsias educacionais, reduzir a autoridade dos pais à condição de mera faculdade subordinada às escolhas pedagógicas do poder público.
A recente decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, que declarou inconstitucional uma lei estadual destinada a assegurar aos pais o direito de recusar a participação dos filhos em determinadas atividades pedagógicas relacionadas a gênero e sexualidade, reacende uma discussão que ultrapassa o conteúdo de uma disciplina escolar.
O problema central não consiste simplesmente em saber se determinado tema pode ser abordado nas escolas. A questão é mais profunda: pode o Estado, com o respaldo do Poder Judiciário, impor uma concepção de formação moral à criança, afastando a autoridade constitucional dos pais?
A resposta, à luz de uma interpretação sistemática da Constituição Federal, não pode ser afirmativa. O artigo 226 estabelece que a família é a base da sociedade e merece especial proteção estatal. O artigo 229 atribui aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. O artigo 205, por sua vez, reconhece que a educação constitui dever do Estado e da família.
Não se trata de dispositivos ornamentais, desprovidos de eficácia jurídica. São comandos constitucionais que estabelecem responsabilidades e limites à atuação do poder público.
Quando o Estado ultrapassa sua função de garantir o acesso à educação e pretende assumir a direção exclusiva da formação moral das crianças, surge uma tensão constitucional que não pode ser resolvida mediante a simples invocação da autoridade do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição não existe para confirmar todas as decisões dos tribunais. Os tribunais existem para observar a Constituição. É sob essa perspectiva crítica que se deve examinar a jurisprudência do STF sobre a participação dos pais nas atividades escolares relacionadas a gênero e sexualidade, especialmente seus reflexos sobre a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia no Processo nº 0809823-68.2026.8.22.0000.
1. O STF não está acima da Constituição
O Supremo Tribunal Federal tem a função de guardar a Constituição, conforme determina seu artigo 102. Essa atribuição, entretanto, não transforma a Corte em poder constituinte permanente nem autoriza que seus integrantes redefinam livremente a distribuição constitucional de responsabilidades entre família e Estado.
No julgamento da ADI nº 7.847, em maio de 2026, o STF declarou inconstitucional a Lei nº 12.479/2025, do Espírito Santo, que permitia aos pais impedir a participação de seus filhos em atividades escolares relacionadas a gênero e sexualidade.
Prevaleceu o entendimento da ministra Cármen Lúcia, segundo o qual a legislação invadia a competência da União para estabelecer diretrizes e bases da educação nacional, além de contrariar princípios constitucionais de igualdade e não discriminação. Notícias STF
A decisão é juridicamente válida e produz os efeitos próprios do controle de constitucionalidade. Isso, contudo, não impede que seus fundamentos sejam questionados.
A crítica aqui desenvolvida é a de que uma interpretação excessivamente ampla da autoridade pedagógica estatal pode produzir resultados materialmente incompatíveis com a própria Constituição que o Supremo pretende proteger.
Não se afirma que o STF tenha sido formalmente declarado inconstitucional, mas que determinada interpretação judicial pode ser criticada por contrariar princípios constitucionais superiores à vontade de qualquer órgão estatal.
O ponto fundamental é que competência legislativa e autoridade familiar são questões distintas. Ainda que uma lei estadual apresente vício formal por invadir competência da União, disso não decorre que o Estado detenha autoridade moral absoluta sobre os filhos. Confundir essas duas dimensões constitui, a meu ver, um dos riscos mais preocupantes dessa orientação jurisprudencial.
2. A violação do artigo 229: o dever de educar não pode existir sem autoridade
O artigo 229 da Constituição Federal dispõe: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.
Essa determinação constitucional estabelece uma responsabilidade direta dos pais pela formação dos filhos. Não se pode exigir de alguém o cumprimento de um dever e, simultaneamente, negar-lhe os meios legítimos para exercê-lo.
Se os pais respondem pela criação, orientação e formação dos filhos, é razoável reconhecer-lhes participação efetiva nas decisões educacionais, especialmente quando envolvem convicções morais, religiosas e filosóficas.
A interpretação que reduz essa participação a um direito de receber informações, sem qualquer possibilidade de contestação efetiva, corre o risco de esvaziar o conteúdo do artigo 229.
Naturalmente, esse dispositivo não concede aos responsáveis poder irrestrito para impedir o acesso ao conhecimento ou afastar direitos fundamentais da criança.
Entretanto, também não autoriza que a autoridade familiar seja tratada como obstáculo presumidamente ilegítimo à atuação estatal.
O dever constitucional de educar pressupõe responsabilidade, participação e autoridade legítima, sempre subordinadas ao melhor interesse da criança.
3. O artigo 226 e a proteção constitucional da família
O artigo 226 reconhece a família como base da sociedade e determina sua especial proteção pelo Estado.
Proteger não é substituir.
A intervenção estatal na vida familiar deve possuir fundamento constitucional, finalidade legítima e observar os princípios da necessidade e da proporcionalidade.
A escola pública não pode funcionar como instrumento de imposição de determinada visão filosófica, política ou moral. A liberdade de consciência, assegurada pelo artigo 5º, inciso VI, exige respeito à diversidade de convicções existentes na sociedade brasileira.
Além disso, o artigo 12, item 4, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece o direito dos pais ou tutores de proporcionar aos filhos educação religiosa e moral conforme suas próprias convicções.
Essa disposição possui especial relevância porque a Convenção integra o ordenamento brasileiro com posição supralegal, segundo a jurisprudência do STF.
Portanto, a autoridade parental não é mera concessão administrativa.
Ela encontra proteção constitucional e convencional.
A questão jurídica relevante consiste em determinar até onde essa proteção alcança as atividades escolares e como deve ser harmonizada com os direitos próprios das crianças.
4. A inconstitucionalidade material que merece ser discutida
A tese central deste artigo é que uma interpretação judicial que transforme a autoridade pedagógica estatal em poder absoluto, afastando de maneira desproporcional a participação dos pais, pode configurar violação material da Constituição.
Essa crítica se apoia em quatro fundamentos.
Primeiro: a unidade da Constituição. Os artigos 205 e 206 não podem ser interpretados isoladamente dos artigos 5º, 226, 227 e 229. A liberdade de ensino deve conviver com a proteção da família e com a liberdade de consciência.
Segundo: a proporcionalidade. A existência de preocupações com discriminação ou censura não autoriza presumir que toda manifestação contrária dos pais constitua violação dos direitos dos estudantes.
Terceiro: o pluralismo. A pluralidade de concepções pedagógicas não deve ser convertida em uniformidade moral obrigatória. Uma escola plural deve respeitar diferenças legítimas de convicção.
Quarto: a subsidiariedade na intervenção estatal. Embora não exista uma regra constitucional geral que atribua precedência absoluta à família em todas as decisões educacionais, a proteção constitucional da vida familiar exige justificativa adequada para intervenções que restrinjam seu exercício legítimo.
Esses fundamentos permitem formular uma objeção constitucional consistente contra interpretações excessivamente centralizadoras.
Contudo, é necessário distinguir essa objeção da conclusão de que o julgamento da ADI nº 7.847 seja, por si só, juridicamente nulo. O precedente também se fundamentou na competência legislativa da União e na proteção dos direitos dos estudantes, aspectos que não desaparecem diante da invocação do poder familiar.
5. A divergência dentro do próprio Supremo
A tese favorável à participação parental encontrou expressão no próprio julgamento do STF. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram da maioria.
Na interpretação apresentada por André Mendonça, a legislação capixaba não proibia o ensino de conteúdos relacionados a gênero e sexualidade. Seu objetivo seria assegurar aos responsáveis a possibilidade de decidir sobre a participação dos filhos em determinadas atividades, considerando a proteção da infância e os valores familiares.
A divergência também sustentou a possibilidade de atuação legislativa suplementar do Estado em matéria de proteção de crianças e adolescentes. CNN Brasil+1
Esse entendimento merece atenção porque demonstra que a controvérsia não se limita à oposição entre constitucionalidade e preconceito. Existem diferentes leituras jurídicas sobre a extensão da competência estadual e da autoridade parental.
Também é significativo que os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino tenham acompanhado a conclusão majoritária com ressalvas relacionadas à adequação dos conteúdos às etapas de ensino e ao desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes. Notícias STF
Portanto, mesmo entre os integrantes que reconheceram a inconstitucionalidade da lei, houve preocupação com os limites e a forma de abordagem pedagógica. Essa circunstância reforça a necessidade de uma discussão constitucional cuidadosa.
6. O caso de Rondônia: quando o precedente nacional alcança a legislação estadual
Em novembro de 2026, o Tribunal de Justiça de Rondônia declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 6.468/2026, no julgamento da ADI nº 0809823-68.2026.8.22.0000.
A decisão reconheceu vícios formais e materiais na legislação que permitia aos responsáveis vetar a participação dos filhos em determinadas atividades pedagógicas.
O relator, desembargador Hiram Souza Marques, considerou que a norma invadia a competência da União, interferia em atribuições do Executivo e comprometia princípios constitucionais relacionados à educação. LEX EDITORA
Sob uma perspectiva crítica, cabe questionar se seria possível preservar mecanismos de participação parental sem comprometer as diretrizes nacionais de ensino.
A resposta não exige necessariamente a manutenção integral da lei invalidada.
Pode exigir a construção de outra solução legislativa, constitucionalmente adequada, que assegure informação prévia, transparência pedagógica, participação das famílias e respeito às diferentes etapas do desenvolvimento infantil.
A discussão não deve terminar com a declaração de inconstitucionalidade.
Ao contrário, essa decisão deveria estimular a elaboração de instrumentos jurídicos mais precisos para harmonizar os direitos envolvidos.
7. O risco de transformar a escola em instrumento de uniformização ideológica
A educação possui uma finalidade emancipadora.
Sua missão consiste em desenvolver a capacidade de compreender, raciocinar, questionar e conviver.
Uma escola que impõe conclusões morais sem permitir reflexão crítica trai essa finalidade.
Mas também a trai uma escola que impede os estudantes de conhecer realidades sociais, científicas e culturais simplesmente porque determinados grupos discordam delas.
Por isso, o verdadeiro problema não está na existência de conteúdos sobre gênero ou sexualidade, mas na eventual utilização de práticas pedagógicas incompatíveis com a idade dos estudantes, com a liberdade de consciência e com o pluralismo constitucional.
Não é juridicamente correto presumir que toda atividade sobre gênero represente doutrinação. Tampouco é correto presumir que toda preocupação dos pais represente discriminação.
O Estado Democrático de Direito exige análise concreta, e não generalizações ideológicas.
Quando o Judiciário desconsidera essa complexidade, corre o risco de substituir a ponderação constitucional por soluções excessivamente abrangentes.
A autoridade de uma decisão judicial não dispensa a necessidade de justificar seus efeitos sobre direitos fundamentais concorrentes.
8. A liberdade familiar como limite ao poder estatal
A Constituição brasileira não consagrou um modelo de educação exclusivamente estatal.
A educação é dever compartilhado.
O Estado deve garantir acesso ao conhecimento, qualidade pedagógica, proteção contra violência e igualdade de oportunidades.
A família deve participar da formação, acompanhar o desenvolvimento dos filhos e cumprir seus deveres de cuidado e orientação.
As crianças e os adolescentes, por sua vez, possuem direitos próprios, que não podem ser anulados por nenhuma dessas instituições.
Dessa relação decorre uma conclusão: o Estado não pode substituir indiscriminadamente os pais, assim como os pais não podem suprimir direitos fundamentais dos filhos.
O princípio da proteção integral exige que as decisões sejam orientadas pelo melhor interesse da criança.
Essa proteção não pode ser utilizada como fórmula abstrata para justificar qualquer intervenção estatal.
É necessário demonstrar, em cada hipótese, a legitimidade da medida e sua compatibilidade com os direitos constitucionais envolvidos.
Conclusão — A Constituição deve prevalecer também sobre seus intérpretes
O Supremo Tribunal Federal ocupa posição essencial na estrutura constitucional brasileira. Sua autoridade, entretanto, não elimina a legitimidade da crítica jurídica.
Quando decisões judiciais afetam diretamente a relação entre pais, filhos e instituições educacionais, torna-se indispensável examinar seus fundamentos à luz de toda a Constituição, e não apenas dos dispositivos que favoreçam determinada conclusão.
A invalidação de uma lei estadual por vício de competência pode ser juridicamente correta. O que não se pode admitir é que essa conclusão seja convertida em uma doutrina de supremacia moral do Estado sobre a família.
O Estado tem o dever de educar, mas não recebeu da Constituição autorização para se tornar proprietário da consciência das crianças.
O artigo 229 não pode ser transformado em promessa vazia. O artigo 226 não pode ser reduzido a uma homenagem simbólica à instituição familiar. O artigo 205 não pode ser interpretado como autorização para excluir os pais do processo educativo.
A interpretação constitucional legítima deve preservar a autoridade familiar dentro dos limites impostos pelos direitos fundamentais dos filhos.
É precisamente nesse ponto que reside a crítica à orientação jurisprudencial examinada: o risco de que a proteção da liberdade pedagógica seja compreendida de
forma tão ampla que termine por esvaziar a liberdade de consciência e a participação familiar.
Não se defende censura ao conhecimento, discriminação ou supressão de direitos.
Defende-se que o poder público não pode tratar a família como instituição constitucionalmente irrelevante.
A Constituição protege a escola, protege a família e, sobretudo, protege a criança.
Nenhuma dessas garantias pode ser simplesmente apagada em nome das demais.
A última palavra judicial não deve ser confundida com a última palavra da reflexão constitucional.
O verdadeiro guardião da Constituição não é aquele que reivindica autoridade ilimitada para interpretá-la, mas aquele que reconhece que também seu próprio poder encontra limites no texto constitucional.
E esses limites existem justamente para impedir que a proteção dos direitos se transforme em justificativa para a concentração do poder.
(Imagem ilustrativa produzida com IA)


