Regularização evita restrições e medidas judiciais
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), reforça o alerta para moradores e empresas com débitos em aberto junto ao município. O Programa de Regularização Fiscal (REFIS) segue como oportunidade para quitar pendências, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e a TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares), que concentram o maior número de inadimplentes.
Dados da administração municipal indicam que o volume de inscrições imobiliárias em atraso supera, inclusive, o número de CNPJs ativos na cidade.
O município mantém condições facilitadas para pagamento por meio do Refis. O desconto pode chegar a até 100% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, com parcela mínima correspondente a uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), atualmente no valor de R$ 108,52. Débitos ajuizados também podem ser incluídos, com 50% de desconto nos honorários advocatícios para pagamento à vista.
Para o prefeito Léo Moraes, o programa representa uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação financeira com condições acessíveis e contribuam para o desenvolvimento da cidade. “Nosso objetivo é facilitar a vida do cidadão, oferecendo condições especiais para que ele possa quitar seus débitos sem comprometer o orçamento familiar. Ao regularizar sua situação, o contribuinte também ajuda a fortalecer os investimentos da Prefeitura em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos”, destacou.
Para o secretário municipal de Receita Municipal da Semec, Ari Carvalho, a adesão ao programa é uma oportunidade para evitar o agravamento das dívidas e garantir a regularidade fiscal. “Com débitos em aberto, o contribuinte fica sujeito à negativação, ao protesto em cartório e à execução fiscal, com possibilidade de bloqueio de contas. A orientação é aderir ao programa e evitar medidas mais rígidas”.
Quem permanece inadimplente pode enfrentar restrições imediatas. Entre elas, estão a negativação do nome e a impossibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento exigido em processos como financiamentos, transferências e contratação de serviços.
Além disso, os débitos também podem ser protestados em cartório e inscritos em dívida ativa. Nesses casos, o município pode ingressar com execução fiscal, o que permite medidas como bloqueio judicial de contas bancárias para garantir o pagamento da dívida.
Para pessoas jurídicas, as consequências são ainda mais diretas. Empresas com pendências ficam impedidas de participar de licitações e de firmar contratos com órgãos públicos, o que impacta a atividade econômica.
A adesão deve ser realizada presencialmente na Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Av. Sete de Setembro, 1044 – Centro.
Todas as informações sobre o programa de regularização, assim como todos os débitos que podem ser negociados, estão disponíveis em REFIS 2026.
(Secom)
