EDITORIAL: No veto, a Constituição deu aula

Redação O BN

Quando a política tenta transformar a sala de aula em território de disputa ideológica, a Justiça precisa lembrar que educação não combina com censura.

A Assembleia Legislativa de Rondônia ganhou uma lição de Direito Constitucional que, desta vez, não veio de uma sala de aula, mas do plenário do Tribunal de Justiça do Estado. A Lei Estadual nº 6.468/2026, que permitia aos pais ou responsáveis vetar a participação dos filhos em atividades pedagógicas relacionadas a gênero nas escolas públicas e privadas, foi declarada inconstitucional pelo TJRO. E a decisão merece mais do que uma simples notícia: merece reflexão.

A decisão, tomada no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), acompanhou o voto do relator, desembargador Hiram Souza Marques. A Corte identificou problemas formais e materiais na legislação e determinou que sua invalidação tenha efeito retroativo, ou seja, a norma é considerada inválida desde sua origem.

O episódio deixa uma pergunta importante: até onde vai o direito dos pais de orientar a formação dos filhos e onde começa o direito dos estudantes a uma educação plural, livre de preconceitos e comprometida com o conhecimento?

Não há dúvida de que a família tem papel fundamental na formação de crianças e adolescentes. Pais e responsáveis devem acompanhar a vida escolar, conhecer os conteúdos, questionar práticas pedagógicas e cobrar transparência das instituições de ensino. Isso é legítimo e necessário. Mas uma coisa é participar da educação; outra, bem diferente, é reivindicar o poder de escolher quais conhecimentos podem ou não chegar à sala de aula.

A escola não existe para reproduzir exclusivamente as convicções particulares de cada família. Sua função também é preparar crianças e adolescentes para conviver com pessoas diferentes, compreender a sociedade e desenvolver capacidade crítica. Educação não significa obrigar alguém a pensar de determinada maneira, mas oferecer condições para que todos aprendam a pensar.

Foi justamente nesse ponto que o julgamento ganhou relevância. O relator destacou que o poder familiar não é absoluto e que a educação constitui uma responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade. A Constituição Federal, em seus artigos 205 e 206, estabelece a educação como direito de todos e assegura princípios como a liberdade de aprender e ensinar e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

Há também uma questão jurídica que não pode ser ignorada. A União possui competência privativa para estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, conforme o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição. Os estados podem legislar sobre educação dentro dos limites constitucionais, mas não podem criar regras que alterem o modelo nacional de ensino nem avançar sobre competências reservadas a outros poderes.

E aqui aparece outro problema: legislar não é simplesmente transformar uma bandeira política em texto de lei. Antes de aprovar uma proposta, é preciso avaliar sua constitucionalidade, seus efeitos práticos e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. O Parlamento tem autonomia para discutir e aprovar leis, mas essa autonomia não é um cheque em branco.

O Supremo Tribunal Federal já havia enfrentado uma controvérsia semelhante. No julgamento da ADI 7.847, envolvendo uma lei do Espírito Santo, a Corte considerou inconstitucional a tentativa de conceder aos responsáveis o poder de impedir a participação dos estudantes em atividades pedagógicas relacionadas a gênero. O entendimento reforça que a proteção da família não pode servir de justificativa para restringir indevidamente o conteúdo educacional.

O julgamento em Rondônia, portanto, não surgiu de uma discussão isolada. Há precedentes e fundamentos constitucionais que deveriam ter sido considerados com o devido cuidado durante a elaboração da lei estadual.

Também é preciso reconhecer que o tema exige responsabilidade de todos os lados. Professores não devem usar a sala de aula para impor convicções pessoais, assim como famílias não devem transformar suas divergências em instrumentos de censura. A escola precisa de planejamento, transparência, respeito aos estudantes e compromisso com o conhecimento.

O que não parece razoável é imaginar que cada conteúdo possa depender de uma espécie de autorização individual, como se o currículo escolar fosse um cardápio em que cada família escolhe apenas os assuntos de sua preferência. Se essa lógica prevalecer, a educação deixa de cumprir sua função coletiva e passa a correr o risco de se fragmentar conforme as convicções de cada responsável.

A decisão do TJRO também deveria provocar uma reflexão dentro da própria Assembleia Legislativa. Quando uma lei é derrubada por inconstitucionalidade, não basta contabilizar o resultado como mais uma derrota política ou judicial. É necessário perguntar por que a proposta chegou a esse ponto, quais estudos foram considerados e se houve diálogo suficiente com educadores, especialistas e a comunidade escolar.

No fim, a Constituição não retirou dos pais o direito de educar seus filhos. Apenas deixou claro que esse direito não autoriza ninguém a controlar sozinho o conhecimento oferecido pela escola.

A sala de aula precisa ser lugar de aprendizado, respeito e pluralidade. A política pode debater educação, propor melhorias e fiscalizar sua qualidade. O que não pode é confundir mandato parlamentar com autorização para escrever regras acima da Constituição.

(Imagem Ilustrativa produzida pela I A)

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