Instrução normativa estabelece critérios, fluxos e procedimentos relacionados à apuração de responsabilidade de pessoas jurídicas
Com foco no fortalecimento dos mecanismos de integridade, transparência e responsabilização administrativa, o governo de Rondônia, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-RO) realizou uma reunião técnica para apresentação da minuta da Instrução Normativa que regulamenta e operacionaliza o Decreto Estadual nº 23.907/2019, responsável por regulamentar, no âmbito estadual, a Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
A reunião aconteceu na sala de reuniões da CGE, no Palácio Rio Madeira (PRM), em Porto Velho e, contou com a presença do controlador-geral do Estado, José Aquino; da controladora-geral adjunta, Adriene Fonseca; do diretor em substituição da Diretoria de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (DRPJ), Leonardo Fernandes; e dos assistentes de controle interno Marta Dearo e Randelei Costa.
A instrução normativa estabelece critérios, fluxos e procedimentos relacionados à apuração de responsabilidades de pessoas jurídicas, promovendo maior padronização, segurança jurídica e eficiência nos processos administrativos conduzidos pela controladoria.
Durante a apresentação foram destacados pontos relacionados à necessidade de uniformização dos procedimentos internos, redução da subjetividade decisória, mitigação de riscos de nulidade processual e fortalecimento da rastreabilidade das apurações. O normativo também define etapas estruturadas para condução do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), desde o exame inicial até a decisão final e execução das medidas cabíveis.
O controlador-geral do Estado, José Aquino, ressaltou que a regulamentação fortalece a atuação institucional da CGE no combate à corrupção e no aperfeiçoamento da gestão pública. “A instrução normativa representa um importante avanço para garantir maior clareza, segurança jurídica e efetividade nos processos de responsabilização administrativa, fortalecendo a integridade e a atuação do controle interno no estado de Rondônia.”
MODERNIZAÇÃO
A controladora-geral adjunta, Adriene Fonseca destacou que a iniciativa contribui para a modernização dos procedimentos administrativos e para o alinhamento às boas práticas de governança pública. “Estamos consolidando mecanismos mais estruturados, técnicos e transparentes, assegurando maior eficiência às apurações e mais confiabilidade aos processos conduzidos pela administração pública estadual.”
O diretor em substituição da DRPJ, Leonardo Fernandes enfatizou que a instrução normativa proporciona maior organização e segurança na condução das apurações administrativas. “A regulamentação fortalece o fluxo processual, define responsabilidades e garante maior padronização aos procedimentos relacionados à responsabilização de pessoas jurídicas, promovendo mais efetividade e segurança às decisões administrativas.”
Segundo a assistente de controle interno Marta Dearo, a normatização também contribui para garantir maior previsibilidade e padronização às etapas processuais. “O fluxo estruturado permite mais segurança para os servidores envolvidos nas apurações, além de fortalecer a transparência e a integridade institucional”, explicou.
A iniciativa reforça o compromisso do governo de Rondônia com o fortalecimento dos mecanismos de controle, integridade e responsabilização, promovendo maior eficiência administrativa e aprimorando as ações de combate à corrupção no âmbito da gestão pública estadual.
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