O Comunicado de Venda é um procedimento essencial para garantir segurança jurídica ao vendedor
Reforçando a importância de que compradores e vendedores realizem a transferência de propriedade do veículo imediatamente após a conclusão da negociação, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) destaca que o Comunicado de Venda é uma medida segura e ágil que evita uma série de problemas legais e financeiros junto aos órgãos de trânsito.
Enquanto a transferência não é concluída, o veículo permanece vinculado ao proprietário anterior nos sistemas oficiais. Isso significa que multas, pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), notificações e outras responsabilidades podem continuar sendo direcionadas ao antigo dono, mesmo após a venda do automóvel.
MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIA
O procedimento varia de acordo com a data de registro do veículo.
- Transferência Digital com Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e): Destinada aos veículos registrados ou transferidos a partir de 4 de janeiro de 2021, que possuem documento digital de transferência.
- Pelo aplicativo CNH do Brasil: O processo pode ser realizado integralmente de forma digital. Para isso, vendedor e comprador devem possuir conta Gov.br nos níveis prata ou ouro. O vendedor inicia a transferência pelo aplicativo, informando os dados do comprador. Em seguida, quem está comprando o veículo aceita e assina digitalmente o documento. A validação final é realizada pelo vendedor por meio de biometria facial, e a Comunicação de Venda é registrada automaticamente junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
CENTRAL DE SERVIÇOS
Também é possível emitir a ATPV-e pela Central de Serviços do Detran-RO ou em uma unidade de atendimento. Após a emissão do documento, comprador e vendedor devem comparecer a um Cartório de Notas para realizar o reconhecimento de firma por autenticidade.
CRV FÍSICO
Já veículos fabricados ou transferidos antes de 4 de janeiro de 2021, que ainda possuem o Certificado de Registro de Veículo (CRV) em papel-moeda, o vendedor deve preencher o documento sem rasuras e, posteriormente, apresentado em Cartório de Notas para reconhecimento de firma por autenticidade das partes envolvidas na negociação.
COMPRADOR: COMO PROCEDER?
Após a formalização da venda, o comprador deve concluir o processo de transferência junto ao Detran-RO. O primeiro passo é realizar a vistoria veicular em uma empresa credenciada de vistoria (ECV), responsável pela emissão do laudo técnico.
Na sequência, o cidadão deve comparecer a uma unidade de atendimento do Detran-RO portando, original e cópias, do documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH); CPF, comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e original da ATPV-e.
A diretora Técnica de Veículos (DTV), Joicilene Saraiva, orienta que o procedimento seja realizado o quanto antes, garantindo que a responsabilidade pelo veículo esteja corretamente vinculada ao seu novo proprietário e evitando multas, cobranças indevidas e demais transtornos decorrentes da falta de atualização cadastral.
O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, explica que a transferência é a única forma de formalizar a mudança de propriedade perante os órgãos de trânsito. “A venda do veículo somente é concluída de forma legal quando a transferência é efetivada. Esse procedimento protege tanto quem vende quanto quem compra o veículo”, pontuou.
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