Decisão do STF derrubou exigência de idade mínima para a aposentadoria especial e reforçou o direito de trabalhadores expostos a riscos à saúde
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em junho de 2024, eliminou a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A medida representa uma mudança relevante nas regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 e permite que esses profissionais se aposentem com base no tempo de contribuição em atividade especial.
Com a reforma, haviam sido fixadas idades mínimas de 55, 58 e 60 anos, conforme o grau de risco e o período de exposição do trabalhador. Agora, com o entendimento do STF, o critério central volta a ser a comprovação do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Apesar da mudança, a Corte manteve outros dispositivos da reforma, incluindo a nova fórmula de cálculo dos benefícios e a vedação à conversão do tempo especial em tempo comum para períodos trabalhados após a entrada em vigor das novas regras.
Profissões que podem ter direito à aposentadoria especial
A legislação previdenciária não estabelece uma relação definitiva de profissões contempladas pelo benefício. O reconhecimento depende da comprovação da exposição permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos. Ainda assim, algumas categorias costumam obter o enquadramento com maior frequência:
- Profissionais da saúde: médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de laboratório e outros trabalhadores que mantêm contato com agentes biológicos, como vírus e bactérias.
- Trabalhadores da indústria: metalúrgicos, soldadores, operadores de caldeiras e profissionais expostos a ruídos elevados, altas temperaturas ou substâncias químicas.
- Eletricistas: trabalhadores que atuam com sistemas de alta tensão, geralmente acima de 250 volts.
- Mineiros: profissionais que trabalham em minas subterrâneas, com possibilidade de aposentadoria após 15 anos de atividade, e também aqueles que atuam na superfície.
- Vigilantes e seguranças: categorias que podem ter o direito reconhecido em razão da periculosidade da atividade, independentemente do porte de arma.
- Frentistas de postos de combustíveis: devido ao contato frequente com agentes químicos como o benzeno, presente nos combustíveis.
- Motoristas e cobradores de transporte coletivo: profissionais submetidos de forma contínua a ruídos, vibrações e outros fatores de risco ocupacional.
Como comprovar o direito
Para obter a aposentadoria especial, o trabalhador deve demonstrar que esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos durante o período exigido pela legislação.
A principal prova utilizada é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que reúne informações sobre as condições de trabalho e os riscos ocupacionais aos quais o empregado esteve submetido. O fornecimento do PPP é obrigação da empresa e costuma ser decisivo na análise dos pedidos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
ICL
